REsp 1945543 - DECISAO

REsp 1945543 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que a Procuradoria foi regularmente intimada e que houve inércia do recorrente), aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso, não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Devolução De Prazo Recursal, Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Intimação Eletrônica Devolução De Prazo Recursal Embargos À Execução Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 relativa à intimação eletrônica/pessoal
  2. 2 Pedido de devolução de prazo recursal por suposta ausência de intimação pessoal eletrônica
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente um fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamento de que a Procuradoria foi regularmente intimada e que houve inércia do recorrente), aplicando-se a Súmula 283/STF; por isso, não se conheceu do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter havido prévia fixação de honorários de sucumbência na origem.