AREsp 1846906 - ACORDAO

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Ainda que se considere como termo inicial a intimação tácita eletrônica de 16/03/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis encerrou-se em 20/05/2020, tornando intempestivo o agravo interposto em 22/05/2020; além disso, não é admissível comprovação posterior de suspensão de expediente para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERMETAL ESTALEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Intimação No Dje, Contagem Do Prazo Recursal, Tempestividade, Lei 11.419/2006, Cpc/2015
Processual Civil Intimação Eletrônica Intimação No Dje Contagem Do Prazo Recursal Tempestividade Lei 11.419/2006 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERMETAL ESTALEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe para contagem do prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Ainda que se considere como termo inicial a intimação tácita eletrônica de 16/03/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis encerrou-se em 20/05/2020, tornando intempestivo o agravo interposto em 22/05/2020; além disso, não é admissível comprovação posterior de suspensão de expediente para afastar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, por ora, as sanções requeridas em sede de impugnação