AREsp 1814119 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada e diante do entendimento consolidado no EAREsp 1.663.952/RJ de que, em caso de duplicidade, prevalece a intimação pelo portal eletrônico, computou-se o prazo recursal de 15 dias úteis a partir da ciência pela intimação eletrônica em 28/02/2020, concluindo-se pela tempestividade do agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Processo Judicial Eletrônico, Lei 11.419/2006
Processo Civil Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Agravo Em Recurso Especial Processo Judicial Eletrônico Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre intimação eletrônica pelo portal e publicação no Diário da Justiça Eletrônico em caso de duplicidade
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial com base na data da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada e diante do entendimento consolidado no EAREsp 1.663.952/RJ de que, em caso de duplicidade, prevalece a intimação pelo portal eletrônico, computou-se o prazo recursal de 15 dias úteis a partir da ciência pela intimação eletrônica em 28/02/2020, concluindo-se pela tempestividade do agravo em recurso especial e, assim, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.