REsp 1982861 - ACORDAO

REsp 1982861 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por não analisar o argumento de que, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica enviada em 01.09.2015 deveria ser considerada automaticamente realizada apenas no décimo dia (11.09.2015), o que altera o termo a quo para contagem dos prazos recursais previstos...

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Parties
Embargante: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO; Recorrido: ANDRÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazos Recursais, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Intimação Eletrônica Prazos Recursais Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO

Embargante

ANDRÉ FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não enfrentamento do argumento sobre início do prazo em razão da intimação eletrônica (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006)
  2. 2 Contagem do prazo da intimação eletrônica e sua caracterização como intimação automática após 10 dias
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não analisar o argumento de que, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica enviada em 01.09.2015 deveria ser considerada automaticamente realizada apenas no décimo dia (11.09.2015), o que altera o termo a quo para contagem dos prazos recursais previstos no CPC/1973, tornando tempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial. Diante da omissão relevante e do efeito que sua apreciação poderia produzir no resultado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e anular a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornam à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 356/357e