REsp 1906591 - DECISAO

REsp 1906591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação referia-se a dispositivo do Provimento 20/2017 do TJDFT, e provimentos e atos normativos dessa natureza não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem registrou que a...

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Parties
Recorrente: Condomínio Top Life Taguatinga II - Long Beach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Eficácia De Provimento Do TJDFT, Ação De Cobrança
Processual Civil Intimação Eletrônica Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Eficácia De Provimento Do TJDFT Ação De Cobrança

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Parties

Condomínio Top Life Taguatinga II - Long Beach

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de acesso aos autos eletrônicos constitui ciência inequívoca e termo inicial do prazo recursal
  2. 2 Se cabe recurso especial com fundamento em violação a provimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ou a outros atos normativos que não se enquadram como lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação referia-se a dispositivo do Provimento 20/2017 do TJDFT, e provimentos e atos normativos dessa natureza não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem registrou que a intimação por meio eletrônico se aperfeiçoa com o acesso ao teor do documento, iniciando o prazo recursal, o que tornou o apelo intempestivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015