REsp 1934068 - DECISAO

REsp 1934068 - DECISAO

A intimação realizada pelo portal eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/2006, foi regularmente efetivada e, em caso de duplicidade com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, deve prevalecer a intimação pelo portal (art. 5º), não havendo nulidade que justifique devolução de prazo ou reconhecimento de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Mendes Papelaria, Livraria e Brinquedos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Intimação Pelo Portal Eletrônico, Duplicidade De Intimações, Lei 11.419/2006, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Intimação Pelo Portal Eletrônico Duplicidade De Intimações Lei 11.419/2006 Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mendes Papelaria, Livraria e Brinquedos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada por portal eletrônico
  2. 2 Prevalência da intimação do art. 5º da Lei 11.419/2006 em caso de duplicidade com publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela recorrente por suposta ausência de intimação de seus patronos

Ratio Decidendi

A intimação realizada pelo portal eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419/2006, foi regularmente efetivada e, em caso de duplicidade com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, deve prevalecer a intimação pelo portal (art. 5º), não havendo nulidade que justifique devolução de prazo ou reconhecimento de cerceamento de defesa; diante disso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EAREsp 1663952/RJ) e incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.
  • Advertência sobre possível imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.