AREsp 2308033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 03/11/2022 e protocolo em 30/11/2022), sem comprovação de qualquer suspensão do prazo ou feriado local, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OLIVERIO TEIXEIRA PEREIRA; Agravado: ELMIRO DA MOTA BASTOS; Interessado: CELSO RICARDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal, Recurso Intempestivo, Prazo De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal Recurso Intempestivo Prazo De 15 Dias Úteis Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OLIVERIO TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

ELMIRO DA MOTA BASTOS

Agravado

CELSO RICARDO DA SILVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em caso de intimação eletrônica
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimado em 03/11/2022 e protocolo em 30/11/2022), sem comprovação de qualquer suspensão do prazo ou feriado local, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade