REsp 2098681 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que a intimação eletrônica é válida e dispensa publicação no órgão oficial nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, além de que a matéria constitucional apontada não é apreciável no STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA ZUCHIERI GONDIM SEBBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial negado
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Oficial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (83/stj; 284/stf; 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Análise Constitucional
Processual Civil Intimação Eletrônica Publicação No Diário Oficial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (83/stj; 284/stf; 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Competência Para Análise Constitucional

Case Brief

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Parties

CAROLINA ZUCHIERI GONDIM SEBBEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica e necessidade de publicação no Diário Oficial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que a intimação eletrônica é válida e dispensa publicação no órgão oficial nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, além de que a matéria constitucional apontada não é apreciável no STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial negado

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial