AREsp 2500462 - ACORDAO

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A matéria não exige reexame de fatos e provas, afastando o óbice da Súmula 7; tendo sido comprovado pedido expresso de publicação/intimação exclusiva em nome do advogado indicado nos autos, as intimações realizadas em nome de causídico diverso são nulas, razão pela qual a decisão da Presidência foi reconsiderada e o...

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Parties
Agravante: ORIENT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA; Agravante: WANG BI CHENG; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação Exclusiva, Nulidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intimação Eletrônica Publicação Exclusiva Nulidade Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ORIENT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

WANG BI CHENG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Nulidade da intimação eletrônica realizada em nome de advogado diverso quando há pedido expresso de intimação/publicação exclusiva
  3. 3 Reconsideração de decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

A matéria não exige reexame de fatos e provas, afastando o óbice da Súmula 7; tendo sido comprovado pedido expresso de publicação/intimação exclusiva em nome do advogado indicado nos autos, as intimações realizadas em nome de causídico diverso são nulas, razão pela qual a decisão da Presidência foi reconsiderada e o recurso especial provido para reconhecer a nulidade das intimações.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.