AREsp 2605335 - ACORDAO

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Havendo pedido expresso nos autos para que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado (PAULO ROBERTO VIGNA), o desatendimento desse pedido configura nulidade das intimações, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer tal nulidade e dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno (provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado no pedido de intimação exclusiva.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação Exclusiva, Nulidade Por Intimação Dirigida a Advogado Diverso, Pedido Expresso De Intimação Exclusiva, Art. 272, §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Intimação Eletrônica Publicação Exclusiva Nulidade Por Intimação Dirigida a Advogado Diverso Pedido Expresso De Intimação Exclusiva Art. 272, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada em nome de advogado diverso é nula quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado
  2. 2 Aplicação do art. 272, §5º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado (PAULO ROBERTO VIGNA), o desatendimento desse pedido configura nulidade das intimações, nos termos do art. 272, §5º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo o acórdão recorrido ser reformado para reconhecer tal nulidade e dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade das intimações realizadas em nome de advogado diverso do indicado no pedido de intimação exclusiva.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 227/228
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial