REsp 2160908 - DECISAO

REsp 2160908 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de origem relativa à validade da intimação eletrônica, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se que, sendo a parte parceira eletrônica, a intimação via PJe registrada no sistema pela parte aperfeiçoa o ato, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Parceria Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intimação Eletrônica Parceria Eletrônica Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência de publicação em nome de advogado específico
  2. 2 Validade da intimação eletrônica via PJe e da ciência pela parte parceira eletrônica
  3. 3 Aplicação do art. 5º, §1º da Lei nº 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de origem relativa à validade da intimação eletrônica, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se que, sendo a parte parceira eletrônica, a intimação via PJe registrada no sistema pela parte aperfeiçoa o ato, não havendo nulidade nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).