AREsp 2611134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de intimação eletrônica (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Nulidade De Ato Processual, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Processual Intimação Eletrônica Prequestionamento Nulidade De Ato Processual Preclusão Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inexistência de intimação eletrônica (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e impedimento pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de atos processuais (art. 277 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de intimação eletrônica (Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, situação vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.