AREsp 2650839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em que as intimações eletrônicas, nos termos da Lei n. 11.419/2006, equivalem à vista pessoal da Fazenda Pública e porque faltou o prequestionamento e o cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Do Processo Por Abandono
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intimação Eletrônica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Extinção Do Processo Por Abandono

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica à Fazenda Pública nos termos da Lei n. 11.419/2006
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por inércia do exequente
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em que as intimações eletrônicas, nos termos da Lei n. 11.419/2006, equivalem à vista pessoal da Fazenda Pública e porque faltou o prequestionamento e o cotejo analítico exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.