REsp 2148848 - DECISAO

REsp 2148848 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de prova nos autos de qualquer falha ou inconsistência na intimação via PJe (aba "Expedientes") e no entendimento de que o "sistema push" é meramente informativo, não oficial; assim, não houve justa causa para a reabertura do prazo e, por não se ter impugnado o fundamento decisório essencial, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Sistema "push", Prazo Recursal, Reabertura De Prazo, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Intimação Eletrônica Sistema "push" Prazo Recursal Reabertura De Prazo Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha no sistema "push" configura justa causa para reabertura de prazo recursal
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à jurisprudência do STJ (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento decisório não é impugnado

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de prova nos autos de qualquer falha ou inconsistência na intimação via PJe (aba "Expedientes") e no entendimento de que o "sistema push" é meramente informativo, não oficial; assim, não houve justa causa para a reabertura do prazo e, por não se ter impugnado o fundamento decisório essencial, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 117-119)
  • Publique-se