REsp 1891199 - DECISAO

REsp 1891199 - DECISAO

Aplicando a Lei nº 11.419/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ de que a intimação eletrônica se aperfeiçoa pela consulta do advogado cadastrado (ou, na falta desta, pelo término do prazo de 10 dias), verificou-se que a intimação da sentença foi considerada efetivada em data que torna a apelação intempestiva; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade, Prevalência Da Intimação Por Portal Sobre Publicação No Diário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Processual Eletrônico Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Tempestividade Prevalência Da Intimação Por Portal Sobre Publicação No Diário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica se considera efetivada pela consulta eletrônica do advogado cadastrado no portal ou apenas pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem do prazo recursal em caso de intimação eletrônica
  3. 3 Se a apelação/recurso foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei nº 11.419/2006 e a jurisprudência consolidada do STJ de que a intimação eletrônica se aperfeiçoa pela consulta do advogado cadastrado (ou, na falta desta, pelo término do prazo de 10 dias), verificou-se que a intimação da sentença foi considerada efetivada em data que torna a apelação intempestiva; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.