EAREsp 1999418 - DECISAO

EAREsp 1999418 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF; havia, nos autos, comprovação de dupla intimação (consulta ao PJe e publicação no DJe) e prevaleu a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo, além de constatar-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando aplicação de sanção, de modo que não se justificava admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação No Dje, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Eletrônica Publicação No Dje Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  2. 2 Se havia duplicidade de intimações (publicação no DJe e intimação eletrônica) e qual intimação prevalece para contagem de prazos
  3. 3 Aplicabilidade do precedente EAREsp nº 1.663.952/RJ diante da existência ou não de certidão de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF; havia, nos autos, comprovação de dupla intimação (consulta ao PJe e publicação no DJe) e prevaleu a intimação eletrônica para fins de contagem de prazo, além de constatar-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando aplicação de sanção, de modo que não se justificava admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.