AREsp 1993780 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente fundamentou parte de sua insurgência em norma infralegal (Resolução 234/2016), o que não é apto para recurso especial, não conseguiu demonstrar o prequestionamento das matérias federais suscitadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não refutou a aplicação da jurisprudência do STJ que admite a validade da intimação eletrônica via PJe, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Validade De Resolução Do CNJ Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Prequestionamento Validade De Resolução Do CNJ Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico (PJe) sem publicação no DJe
  2. 2 Admissibilidade de alegação fundada em resolução do CNJ em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente fundamentou parte de sua insurgência em norma infralegal (Resolução 234/2016), o que não é apto para recurso especial, não conseguiu demonstrar o prequestionamento das matérias federais suscitadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e não refutou a aplicação da jurisprudência do STJ que admite a validade da intimação eletrônica via PJe, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ; assim, a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno