AREsp 2784654 - DECISAO

AREsp 2784654 - DECISAO

Conheço do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por não terem sido atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não conheço do Recurso Especial; reconheceu-se, ademais, a validade da intimação eletrônica direcionada ao Município via portal cadastrado, com fundamento no art. 183, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Intimação Da Fazenda Pública, Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Intimação Eletrônica Intimação Da Fazenda Pública Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação dirigida à Prefeitura de Seropédica
  2. 2 Validade da intimação eletrônica dirigida a ente federado via portal cadastrado
  3. 3 Se a intimação da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente ao representante judicial (procurador municipal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por não terem sido atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, não conheço do Recurso Especial; reconheceu-se, ademais, a validade da intimação eletrônica direcionada ao Município via portal cadastrado, com fundamento no art. 183, §1º, do CPC e art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.