REsp 2117759 - ACORDAO

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A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o não atendimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados acarreta nulidade (art. 272, §5º, CPC/2015); inexistindo argumentos capazes de alterar a decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a nulidade das...

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Parties
Agravante: SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação Exclusiva, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Intimação Eletrônica Publicação Exclusiva Nulidade Processual Súmula 7/stj

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Parties

SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação eletrônica realizada em nome de advogado diverso quando há pedido expresso de intimação exclusiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o não atendimento de pedido expresso de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados acarreta nulidade (art. 272, §5º, CPC/2015); inexistindo argumentos capazes de alterar a decisão agravada, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a nulidade das intimações, culminando na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática quanto à nulidade das intimações quando houver pedido expresso de intimação exclusiva