AREsp 2622098 - ACORDAO

AREsp 2622098 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque, comprovado que o Município não efetuou o cadastramento no Portal de Intimação Eletrônica do STJ, a intimação pela publicação no DJe foi válida, afastando a alegada nulidade, e porque o agravo interno foi interposto após o termo final do prazo recursal, mostrando-se intempestivo.

Parties
Agravante: Município de Santa Maria da Vitória; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Intimação Pessoal Do Ente Público, Cadastro No Portal De Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Intimação Eletrônica Intimação Pessoal Do Ente Público Cadastro No Portal De Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Santa Maria da Vitória

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por ausência de intimação pessoal do ente público
  2. 2 Validade da intimação por publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando não há cadastramento no Portal de Intimação Eletrônica do STJ
  3. 3 Prazo para interposição do agravo interno e sua intempestividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque, comprovado que o Município não efetuou o cadastramento no Portal de Intimação Eletrônica do STJ, a intimação pela publicação no DJe foi válida, afastando a alegada nulidade, e porque o agravo interno foi interposto após o termo final do prazo recursal, mostrando-se intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.