AREsp 2779698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da prevalência da intimação eletrônica e da publicação no DJe nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento acerca da Resolução n. 234/2016 do CNJ), afastou-se a alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do NCPC e negou-se provimento ao recurso especial da SUPREMA por ausência de nulidade da intimação eletrônica.

Parties
Agravante: SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Nulidade De Intimação, Contagem De Prazo Recursal, Resolução CNJ 234/2016, Lei 11.419/2006, Súmulas 83 E 568 Do STJ
Processual Civil Civil Intimação Eletrônica Nulidade De Intimação Contagem De Prazo Recursal Resolução CNJ 234/2016 Lei 11.419/2006 Súmulas 83 E 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do NCPC por omissão e falta de fundamentação
  2. 2 Validade da intimação eletrônica vs. exigência de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da prevalência da intimação eletrônica e da publicação no DJe nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento acerca da Resolução n. 234/2016 do CNJ), afastou-se a alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do NCPC e negou-se provimento ao recurso especial da SUPREMA por ausência de nulidade da intimação eletrônica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.