AREsp 2750590 - DECISAO

AREsp 2750590 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria invocada não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o viés da legislação federal apontada, não se verificando o prequestionamento exigido (após oposição de embargos declaratórios não houve enfrentamento), incidindo, pois, a Súmula 211/STJ; por isso, reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA; Agravado: COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação E Posterior Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Eletrônica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação E Posterior Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não realização na pessoa do representante judicial (alegada)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria invocada não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o viés da legislação federal apontada, não se verificando o prequestionamento exigido (após oposição de embargos declaratórios não houve enfrentamento), incidindo, pois, a Súmula 211/STJ; por isso, reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 159/161e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 165/171e