AREsp 2704824 - DECISAO

AREsp 2704824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC; havendo registro de ciência no sistema em 31/01/2024, o prazo iniciou em 01/02/2024 e encerrou em 15/02/2024, e o REsp foi ajuizado em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MEYSON VITORIANO AUZIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Recurso Especial, Lei N. 11.419/2006, Art. 1.003, §5º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Eletrônica Prazo Recursal Recurso Especial Lei N. 11.419/2006 Art. 1.003, §5º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEYSON VITORIANO AUZIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Temporização da intimação eletrônica pelo sistema do tribunal
  3. 3 Aplicação dos §§1º e 3º do art.5º da Lei n.11.419/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º do CPC; havendo registro de ciência no sistema em 31/01/2024, o prazo iniciou em 01/02/2024 e encerrou em 15/02/2024, e o REsp foi ajuizado em 22/02/2024, após o término do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão agravada mantida.