AREsp 2823156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou inexistência de pedido expresso de intimação exclusiva e que houve substabelecimento com reserva de poderes; assim, a intimação a apenas um dos advogados foi válida no caso, e a ausência de impugnação específica às fundamentações invocadas impede a reforma, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; igualmente não se demonstrou similitude fática para o manejo da alínea "c" do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Eletrônica Nulidade De Intimação Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC/2015 em processo eletrônico
  2. 2 Efeito de pedido de intimação exclusiva e nulidade por inobservância
  3. 3 Configuração de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou inexistência de pedido expresso de intimação exclusiva e que houve substabelecimento com reserva de poderes; assim, a intimação a apenas um dos advogados foi válida no caso, e a ausência de impugnação específica às fundamentações invocadas impede a reforma, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; igualmente não se demonstrou similitude fática para o manejo da alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.