REsp 1986237 - DECISAO

REsp 1986237 - DECISAO

Por força do art. 346 do CPC/2015 e da interpretação consolidada do STJ, quando o réu é revel e não possui patrono constituído nos autos, o termo inicial do prazo processual para recorrer é a publicação do ato decisório na imprensa oficial; assim, a contagem iniciada a partir da disponibilização da sentença no sistema eletrônico (Projudi) estava em desacordo com tal norma, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da apelação.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Ohio; Recorrida: Companhia Ultragaz S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinedo que o Tribunal de origem julgue o mérito da apelação
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazo Processual, Réu Revel, Publicação No Diário De Justiça
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Prazo Processual Réu Revel Publicação No Diário De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Ohio

Recorrente

Companhia Ultragaz S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de réu revel sem advogado constituído nos autos, o prazo para interposição de recurso começa a fluir a partir da disponibilização da sentença no sistema eletrônico (Projudi) ou apenas a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial (Diário de Justiça).
  2. 2 Se a intimação eletrônica dispensa a publicação no órgão oficial quando a parte não está representada por advogado cadastrado no sistema.

Ratio Decidendi

Por força do art. 346 do CPC/2015 e da interpretação consolidada do STJ, quando o réu é revel e não possui patrono constituído nos autos, o termo inicial do prazo processual para recorrer é a publicação do ato decisório na imprensa oficial; assim, a contagem iniciada a partir da disponibilização da sentença no sistema eletrônico (Projudi) estava em desacordo com tal norma, justificando-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; determinedo que o Tribunal de origem julgue o mérito da apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem julgue o mérito da apelação interposta pelo recorrente, superando a intempestividade reconhecida.
  • Intimem-se.