REsp 2170773 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o acórdão consignou que, em processo eletrônico, o defensor dativo foi intimado pelo Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que atende ao art. 5º, § 6º da Lei n. 11.419/2006;...

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Parties
Embargante: Gabriel Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Defensor Dativo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Processo Eletrônico, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal
Direito Processual Penal Direito Processual Intimação Eletrônica Defensor Dativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Processo Eletrônico Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal

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Parties

Gabriel Lemos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 Se a intimação eletrônica do defensor dativo via portal supre a intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º da Lei n. 11.419/2006
  3. 3 Tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão; o acórdão consignou que, em processo eletrônico, o defensor dativo foi intimado pelo Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que atende ao art. 5º, § 6º da Lei n. 11.419/2006; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, por unanimidade.