REsp 2179361 - ACORDAO

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Concluiu-se que, em caso de duplicidade de intimações (publicação no DJe e intimação pelo sistema eletrônico), deve prevalecer a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006, por ser forma especial e pessoal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que adotou como marco inicial a publicação no DJe, confrontou a jurisprudência desta Corte e foi reformado, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Termo Inicial, Precedentes Do STJ
Processo Civil Intimação Eletrônica Prazo Recursal Termo Inicial Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJe em caso de duplicidade
  3. 3 Efeito do registro de ciência efetuado por meio do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em caso de duplicidade de intimações (publicação no DJe e intimação pelo sistema eletrônico), deve prevalecer a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006, por ser forma especial e pessoal, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que adotou como marco inicial a publicação no DJe, confrontou a jurisprudência desta Corte e foi reformado, com restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento.