AREsp 2835238 - ACORDAO

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Por se tratar de intimação via Diário de Justiça Eletrônico, a contagem do prazo obedeceu ao art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo de cinco dias, caracterizando preclusão temporal, e a jurisprudência vinculante (Súmula 115/STJ) impede o conhecimento do recurso sem a cadeia completa de procurações, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: NATANAEL DIOGO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Preclusão Temporal, Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Contagem De Prazos
Direito Processual PENAL Intimação Eletrônica Preclusão Temporal Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

NATANAEL DIOGO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada via Diário de Justiça Eletrônico, regida pelo art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006, foi tempestiva e como deve ser feita a contagem do prazo
  2. 2 Se a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dentro do prazo legal impede o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Se o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 poderia tornar tempestiva a juntada da procuração no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de intimação via Diário de Justiça Eletrônico, a contagem do prazo obedeceu ao art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.419/2006; a representação processual não foi regularizada dentro do prazo de cinco dias, caracterizando preclusão temporal, e a jurisprudência vinculante (Súmula 115/STJ) impede o conhecimento do recurso sem a cadeia completa de procurações, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.