AREsp 2848600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) — notadamente a avaliação da validade da intimação eletrônica e da comprovação da hipossuficiência para fins de justiça gratuita — e o pretenso dissídio...

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Parties
Agravante: espólio de ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS; Agravado: RICARDO VALIAS VENCESLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Cadastro De Procuradores No Pje, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Intimação Eletrônica Cadastro De Procuradores No Pje Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

espólio de ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS

Agravante

RICARDO VALIAS VENCESLAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação eletrônica por não ter sido dirigida ao advogado indicado
  2. 2 Responsabilidade do advogado pelo cadastramento no PJe
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação de hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) — notadamente a avaliação da validade da intimação eletrônica e da comprovação da hipossuficiência para fins de justiça gratuita — e o pretenso dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Ademais, em razão da Lei 11.419/2006 e do cadastramento realizado nos autos, considerou-se válida a intimação eletrônica realizada em nome do advogado cadastrado que praticou os atos processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial