AREsp 2823521 - DECISAO

AREsp 2823521 - DECISAO

Não se vislumbrou contradição na decisão embargada, mas houve omissão quanto ao reconhecimento da interposição do recurso especial pela alínea 'c', omissão essa sanada pelos embargos; substantivamente, firmou-se a validade da intimação pelo portal eletrônico (e-Proc) com fundamento na Lei 11.419/2006 e na jurisprudência do STJ, e constatou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício processual de omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇA DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão na decisão embargada
  2. 2 Validade da intimação por portal eletrônico (e-Proc) e sua prevalência sobre publicação em diário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou contradição na decisão embargada, mas houve omissão quanto ao reconhecimento da interposição do recurso especial pela alínea 'c', omissão essa sanada pelos embargos; substantivamente, firmou-se a validade da intimação pelo portal eletrônico (e-Proc) com fundamento na Lei 11.419/2006 e na jurisprudência do STJ, e constatou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício processual de omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.