REsp 2194065 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada adotou como razão de decidir a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento que não foi enfrentado no agravo interno.
- Parties
- Agravante: I. G. Administradora de Bens Próprios LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intimação Eletrônica, Tempestividade, Agravo Interno, Preclusão/contagem De Prazo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
I. G. Administradora de Bens Próprios LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Contagem do prazo recursal em intimação eletrônica (arts. 224 e 231, V, do CPC)
- 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a decisão agravada adotou como razão de decidir a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento que não foi enfrentado no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
- Intimem-se.
Full Case Text
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