REsp 2038004 - DECISAO

REsp 2038004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as intimações eletrônicas são válidas nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, a recorrente tomou ciência dos atos pelo sistema e-proc e apresentou contestação, e ainda por faltar fundamentação específica no recurso (incidindo Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão (incidindo Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (decisão Negando Provimento)
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Processo Eletrônico, Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento E Diligência Recursal, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Processual Civil Eletrônico Intimação Eletrônica Processo Eletrônico Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento E Diligência Recursal Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das intimações eletrônicas nos termos da Lei 11.419/2006
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao art. 196 do CPC e art. 4º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as intimações eletrônicas são válidas nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência do STJ, a recorrente tomou ciência dos atos pelo sistema e-proc e apresentou contestação, e ainda por faltar fundamentação específica no recurso (incidindo Súmula 284/STF) e por não impugnar todos os fundamentos do acórdão (incidindo Súmula 283/STF).