AREsp 2492606 - ACORDAO

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O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica conta-se da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis; assim, tendo sido enviada em 4/4/2023, o prazo findou em 13/4/2023, a intimação considerou-se automaticamente realizada nessa data e o recurso interposto em 25/4/2023 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ADRIAN FERREIRA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Feriados Forenses, Intempestividade
Direito Processual Penal Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Prazo Recursal Feriados Forenses Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADRIAN FERREIRA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis, ou se deve ser postergado para o primeiro dia útil subsequente.

Ratio Decidendi

O prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica conta-se da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis; assim, tendo sido enviada em 4/4/2023, o prazo findou em 13/4/2023, a intimação considerou-se automaticamente realizada nessa data e o recurso interposto em 25/4/2023 mostrou-se intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.