AREsp 3007977 - DECISAO

AREsp 3007977 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão de inadmissão; as alegações foram genéricas e a matéria suscitada (especialmente a tempestividade ligada à intimação eletrônica) exigiria revolvimento fático-probatório, além de não ter...

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Parties
Agravante: DAVID MARCONI; Agravante: ENZO MARCONI; Agravado: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 11.419/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Intimação Eletrônica Tempestividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 11.419/2006 +4 more

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Parties

DAVID MARCONI

Agravante

ENZO MARCONI

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.419/2006 ao Ministério Público
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão de inadmissão; as alegações foram genéricas e a matéria suscitada (especialmente a tempestividade ligada à intimação eletrônica) exigiria revolvimento fático-probatório, além de não ter sido demonstrada divergência em relação à jurisprudência consolidada do STJ, configurando óbices das súmulas aplicáveis e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.