REsp 2224779 - DECISAO

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Negou provimento ao recurso especial porque as certidões comprovam a intimação por meio eletrônico considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006, não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP para declarar nulidade, e a alegação de nulidade encontrava-se preclusa por não ter...

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Parties
Recorrente: ALTAIR DE ALMEIDA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Nulidade Processual, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Preclusão, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Processo Eletrônico Intimação Eletrônica Nulidade Processual Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Preclusão Revisão Criminal

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Parties

ALTAIR DE ALMEIDA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica como intimação pessoal (Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para sessão de julgamento
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para anular ato processual (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque as certidões comprovam a intimação por meio eletrônico considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006, não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP para declarar nulidade, e a alegação de nulidade encontrava-se preclusa por não ter sido argüida oportunamente.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.