AREsp 2881998 - ACORDAO

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Verificada a intimação eletrônica nos autos (certidão fl. 576) e aplicando-se a regra da realização tácita da intimação em 10 dias e a contagem prevista no CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis expirou antes do protocolo do recurso especial, caracterizando-se a intempestividade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazos Recursais, Intempestividade Do Recurso, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Intimação Eletrônica Prazos Recursais Intempestividade Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica sobre publicação no DJe
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica ou de sua confirmação tácita em 10 dias
  3. 3 Verificação de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a intimação eletrônica nos autos (certidão fl. 576) e aplicando-se a regra da realização tácita da intimação em 10 dias e a contagem prevista no CPC/2015, o prazo recursal de 15 dias úteis expirou antes do protocolo do recurso especial, caracterizando-se a intempestividade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.