REsp 2265669 - DECISAO

REsp 2265669 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a intimação eletrônica via PJe, realizada conforme cadastro da pessoa jurídica no sistema e nos termos da Lei n. 11.419/2006 e do art. 270 do CPC, é válida e não gera nulidade mesmo quando não dirigida individualmente a todos os advogados indicados; que o art. 290 do CPC exige apenas a intimação do advogado para recolhimento de custas, não sendo necessária intimação pessoal do autor; que a extinção por ausência de recolhimento de custas não viola o princípio da não surpresa quando houve advertência prévia; e que, por estarem os fundamentos do acórdão alinhados à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e por ser inadmissível reexaminar fatos e provas...

Parties
Autor / Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Réu: EDNA DE OLIVEIRA PASSOS; Réu: ADILSON BORGES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Extinção Por Abandono, Custas Iniciais, Nulidade Processual, Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Intimação Eletrônica Extinção Por Abandono Custas Iniciais Nulidade Processual Princípio Da Não Surpresa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Autor / Apelante

EDNA DE OLIVEIRA PASSOS

Réu

ADILSON BORGES DE ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação de todos os advogados cadastrados
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas
  3. 3 eventual violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a intimação eletrônica via PJe, realizada conforme cadastro da pessoa jurídica no sistema e nos termos da Lei n. 11.419/2006 e do art. 270 do CPC, é válida e não gera nulidade mesmo quando não dirigida individualmente a todos os advogados indicados; que o art. 290 do CPC exige apenas a intimação do advogado para recolhimento de custas, não sendo necessária intimação pessoal do autor; que a extinção por ausência de recolhimento de custas não viola o princípio da não surpresa quando houve advertência prévia; e que, por estarem os fundamentos do acórdão alinhados à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e por ser inadmissível reexaminar fatos e provas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.