HC 1051566 - ACORDAO

HC 1051566 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo (intimação eletrônica aperfeiçoada na data da consulta certificada em 15/12/2025, iniciando o prazo em 16/12/2025), e decidiu-se que a quantidade de droga, isoladamente considerada, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, reconhecendo erro material quanto à espécie e quantidade apreendidas (presença de 274,4 g de cocaína e 462,4 g de maconha), aplicou-se a fração redutora de 1/6, readequando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Agravo Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Tráfico De Drogas, Fração De Redução, Redimensionamento Da Pena E Do Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Tráfico De Drogas Fração De Redução Redimensionamento Da Pena E Do Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026) Agravo Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual é tempestivo à luz da intimação eletrônica e da contagem do prazo recursal em matéria penal
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se, mantida a incidência do redutor, a espécie e a quantidade apreendidas autorizam a redução da fração de diminuição e o consequente redimensionamento da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo (intimação eletrônica aperfeiçoada na data da consulta certificada em 15/12/2025, iniciando o prazo em 16/12/2025), e decidiu-se que a quantidade de droga, isoladamente considerada, não justifica o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, reconhecendo erro material quanto à espécie e quantidade apreendidas (presença de 274,4 g de cocaína e 462,4 g de maconha), aplicou-se a fração redutora de 1/6, readequando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental (tempestivo)
  • Manter a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixar a fração redutora em 1/6