HC 550518 - ACORDAO

HC 550518 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada antes do trânsito em julgado; diante da jurisprudência consolidada (AREsp 1.513.956/AL), não é cabível admitir a Defensoria Pública da União para substituir a atuação do órgão estadual, tampouco desconstituir o trânsito em julgado ou declarar nulidade das intimações.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na PET No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Representação Institucional
Processo Penal Direito Processual Intimação Eletrônica Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Representação Institucional

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Representante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na PET No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso da Defensoria Pública da União para assumir defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual
  2. 2 Validade da intimação eletrônica via Portal de Intimações Eletrônicas e efeitos do posterior descadastramento
  3. 3 Nulidade da intimação e desconstituição do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada antes do trânsito em julgado; diante da jurisprudência consolidada (AREsp 1.513.956/AL), não é cabível admitir a Defensoria Pública da União para substituir a atuação do órgão estadual, tampouco desconstituir o trânsito em julgado ou declarar nulidade das intimações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar inexistente nulidade da intimação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.