REsp 1845759 - ACORDAO

REsp 1845759 - ACORDAO

A intimação eletrônica ocorrida em 05/01/2019 foi praticada durante o feriado da Justiça Federal (art. 62, I, Lei 5.010/1966) e, portanto, considerada realizada no primeiro dia útil subsequente, em 07/01/2019; com a suspensão dos prazos até 20/01/2019 prevista no art. 220 do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 21/01/2019 e findou em 08/02/2019; tendo sido o recurso interposto em 11/02/2019, restou este intempestivo; ademais, o aditamento das razões não foi conhecido em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL DA SILVA FILHO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário, Preclusão Consumativa, Tempestividade
Processual Civil Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Recesso Judiciário Preclusão Consumativa Tempestividade

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em razão de intimação eletrônica ocorrida durante o recesso/feriado
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 quanto à suspensão de prazos
  3. 3 Interpretação do art. 62, I, da Lei 5.010/1966 e do art. 5º da Lei 11.419/2006 sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica ocorrida em 05/01/2019 foi praticada durante o feriado da Justiça Federal (art. 62, I, Lei 5.010/1966) e, portanto, considerada realizada no primeiro dia útil subsequente, em 07/01/2019; com a suspensão dos prazos até 20/01/2019 prevista no art. 220 do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 21/01/2019 e findou em 08/02/2019; tendo sido o recurso interposto em 11/02/2019, restou este intempestivo; ademais, o aditamento das razões não foi conhecido em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conhecer o aditamento de e-STJ fls. 777/780 por preclusão consumativa.