AREsp 1814759 - DECISAO

AREsp 1814759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; há certidão de publicação no DJe e, de acordo com a legislação (Lei 11.419/2006), regulamentação (Resolução CNJ 234/2016) e precedentes do STJ, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no DJe...

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Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Tempestividade, Embargos De Declaração, Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 234/2016
Processo Civil Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Tempestividade Embargos De Declaração Lei 11.419/2006 Resolução CNJ 234/2016

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prevalência entre intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Consequências da certidão de publicação no DJe para o início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; há certidão de publicação no DJe e, de acordo com a legislação (Lei 11.419/2006), regulamentação (Resolução CNJ 234/2016) e precedentes do STJ, quando coexistem intimação eletrônica e publicação no DJe prevalece esta última, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)