HC 524588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, impetrante, foi regularmente intimada por meio eletrônico e permaneceu cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas até data posterior ao trânsito em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe...

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Parties
Agravante: JONAS BRASILIANO ALMEIDA RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Requerente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na PET No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília
Habeas Corpus Processo Penal Intimação Eletrônica Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília

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Parties

JONAS BRASILIANO ALMEIDA RIBEIRO

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Defensoria Pública da União

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na PET No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da Defensoria Pública da União assumir defesa de pessoa já assistida pela Defensoria Pública estadual
  2. 2 Valididade da intimação eletrônica via Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 Desconstituição do trânsito em julgado por suposta intimação exclusiva à Defensoria Pública estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, impetrante, foi regularmente intimada por meio eletrônico e permaneceu cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas até data posterior ao trânsito em julgado, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe acolher o pedido da Defensoria Pública da União para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir o pedido da Defensoria Pública da União de desconstituição do trânsito em julgado e de inclusão no feito.