EAREsp 1826954 - DECISAO

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Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data dessa publicação para fins de início do prazo recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência citada; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de JORGE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Direito Eletrônico Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Contagem De Prazo Recursal Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de JORGE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 Contagem do termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data dessa publicação para fins de início do prazo recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência citada; assim, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).