HC 541715 - ACORDAO

HC 541715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada e foi regularmente intimada pelo Portal de Intimações Eletrônicas durante todo o trâmite, tendo solicitado o descadastramento apenas após o trânsito em julgado; além disso, a jurisprudência desta Corte...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: CLEITON WALTRICK LEITE DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Questão De Ordem (aresp 1.513.956/al)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Eletrônico Intimação Eletrônica Prerrogativa Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Questão De Ordem (aresp 1.513.956/al)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

CLEITON WALTRICK LEITE DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação via Portal de Intimações Eletrônicas às Defensorias Públicas estaduais
  2. 2 Competência e prerrogativa da Defensoria Pública da União para assumir a defesa de pessoa assistida por Defensoria Pública estadual
  3. 3 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado em razão de intimação dirigida a Defensoria Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estava cadastrada e foi regularmente intimada pelo Portal de Intimações Eletrônicas durante todo o trâmite, tendo solicitado o descadastramento apenas após o trânsito em julgado; além disso, a jurisprudência desta Corte (AREsp 1.513.956/AL) impede que a DPU assuma defesa quando houver representação estadual ou viabilizada intimação eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que certificou o trânsito em julgado do writ