HC 544922 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante, estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada no período em que vigorou sua adesão, e porque a jurisprudência desta Quinta Turma veda a desconstituição do trânsito...

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Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Intimação Eletrônica Defensoria Pública Desconstituição Do Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da Defensoria Pública Estadual
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para admitir intimação da Defensoria Pública da União
  3. 3 Validade das intimações realizadas por adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que atuou como impetrante, estava cadastrada no Portal de Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada no período em que vigorou sua adesão, e porque a jurisprudência desta Quinta Turma veda a desconstituição do trânsito em julgado ou a assunção da defesa pela Defensoria Pública da União quando a Defensoria estadual possui representação em Brasília ou está habilitada a receber intimações eletrônicas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental