REsp 1923797 - DECISAO

REsp 1923797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06 à Defensoria Pública, entendendo que a intimação eletrônica se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte em até dez dias corridos ou, não ocorrendo esta, considera-se a intimação automaticamente realizada ao término desse prazo; com base nessa interpretação e na jurisprudência consolidada (Súmula 568), reconheceu-se a tempestividade da apelação e reformou-se o acórdão do TJDFT.

Parties
Recorrente: DANILO CARRIJO RODOVALHO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo TJDFT e reconhecer a tempestividade do recurso de apelação, prosseguindo-se no julgamento do recurso.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Defensoria Pública, Lei Nº 11.419/2006, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Processo Eletrônico Direito Processual Intimação Eletrônica Prazo Recursal Defensoria Pública Lei Nº 11.419/2006 Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO CARRIJO RODOVALHO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06 à Defensoria Pública
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo recursal em autos eletrônicos (disponibilização dos autos vs. ciência do representante)
  3. 3 Tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06 à Defensoria Pública, entendendo que a intimação eletrônica se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte em até dez dias corridos ou, não ocorrendo esta, considera-se a intimação automaticamente realizada ao término desse prazo; com base nessa interpretação e na jurisprudência consolidada (Súmula 568), reconheceu-se a tempestividade da apelação e reformou-se o acórdão do TJDFT.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo TJDFT e reconhecer a tempestividade do recurso de apelação, prosseguindo-se no julgamento do recurso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TJDFT e reconhecer a tempestividade do recurso de apelação.
  • Publique-se.