AREsp 1820883 - DECISAO

AREsp 1820883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que as intimações via PJe são válidas e não há nulidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à extinção por abandono não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Eletrônica, Custas Processuais, Extinção Do Processo Por Abandono, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Eletrônica Custas Processuais Extinção Do Processo Por Abandono Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Liberty Seguros S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade das intimações em processos eletrônicos (PJe)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal prévia para extinção por abandono

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que as intimações via PJe são válidas e não há nulidade, e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à extinção por abandono não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, ademais, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.