REsp 1827489 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA e ANDREIA GHIZI FREIRE contra decisão de fls. 901/904, que negou provimento ao apelo recursal em razão da ausência de demonstração de seus correlatos requisitos, notadamente, a inexistência de combate integral aos fundamentos do acórdão recorrido. Inconformados, os insurgentes aduzem a integral manifestação quanto aos fundamentos do acórdão guerreado. Destacam, outrossim, a existência de "(..) divergência de precedente firmado pela Quarta Turma desse eg. STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.330.052/RJ, de relatoria do em. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, segundo o qual a divulgação de decisão judicial realizada por meio da imprensa oficial prevalece sobre a intimação eletrônica de que cuida o artigo 5º da Lei nº 11.419/2006." Pedem, assim, a reconsideração do julgado. (fls. 908/939) A impugnação está acostada às fls. 941/948. O MPF opinou pelo provimento dos embargos de divergência. (fls. 889/899) É o relatório. Decisão. Reconsidera-se a decisão de fls. 901/904, passando-se, doravante, a novo exame do apelo recursal. 1. De início, registra-se que, a teor do enunciado da Súmula 568/STJ, o exame da questão possibilita a deliberação monocrática porquanto evidenciada a existência de jurisprudência pacífica acerca do tema ora em liça. (ut. ERESP 1.433204/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/04/2015; EREsp 1.440.624/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 19/06/2018; EAREsp 1.810.221/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 16/1/2023; EREsp 1.884.073/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/8/2022; EAREsp 1.325.199/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2021. Na hipótese em comento, os insurgentes demonstraram, adequadamente, o dissídio jurisprudencial, com a indicação analítica da divergência jurisprudencial, inclusive com julgados da eg. Segunda Seção, de modo que são cognoscíveis os argumentos ora apresentados. Com efeito, observa-se que o exame inicial do apelo recursal manejado pelos insurgentes - fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional - coube à Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso sob o fundamento de que estaria configurada a sua intempestividade (fls. 681/682), o que motivou a interposição de agravo interno (fls. 685/693), o qual foi desprovido pelo acórdão ora impugnado, lastreado no entendimento segundo o qual "(..) Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais." Sendo esse o contexto, observa-se que o tema em liça foi enfrentado pela eg. Corte Especial no julgamento do EARESP 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 09/06/2021, firmando-se a orientação no sentido de que na hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas - uma pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e a outra pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) -, esta última prevalece para efeito de contagem do prazo. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos. dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. EAREsp 1.663.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/5/2021, DJe 9/6/2021. A eg. Segunda Seção passou a adotar essa orientação: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO TÁCITA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei nº 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. 2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado.3. Agravo interno não provido. AgInt nos EDv nos EAREsp 1.087.306/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/9/2021, DJe 16/9/2021. Na mesma linha: EDcl no AgRg no AREsp 2091843/RJ, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, DJe de 01/03/2024; AgInt nos EAREsp 2062720 / MG , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe de 19/03/2024; AgInt no AREsp 2316830/MA , Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 03/11/2023; EAREsp 722.571/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dje de 18/03/2024, dentre inúmeros outros julgados. Verifica-se, portanto, consoante destacado pelo parecer ministerial (Fls. 889/899/), que a decisão impugnada destoou do atual entendimento da Corte Especial sobre a matéria em foco, sendo de rigor, portanto, o acolhimento da tese contida no apelo recursal em epígrafe, porquanto na hipótese de duplicidade de intimações eletrônicas, como é o caso dos autos - uma pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e a outra pelo Portal Eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) -, esta última prevalece para efeito de contagem do prazo, ensejando-se, assim, seja afastada a intempestividade do recurso especial. 3. Do exposto, dou provimento aos embargos de divergência para, superada a questão da intempestividade, determinar a remessa dos autos à eg. Terceira Turma para que prossiga na análise do recurso como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA