AREsp 2500462 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7 do STJ. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedente (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado em pedido de intimação exclusiva oportunamente realizado.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ORIENT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e WANG BI CHENG contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 612/614), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais (fls. 617/623), a parte agravante alega que não se aplica o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, uma vez que a análise pleiteada não demanda nenhum reexame de fatos e provas. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 628. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria veiculada no recurso especial dispensa a apreciação do acervo fático-probatório constante dos autos, situação que afasta a incidência da |Súmula 7 do STJ. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. Assim, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedente (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado em pedido de intimação exclusiva oportunamente realizado. VOTO Inicialmente, observa-se que assiste razão à parte recorrente quanto à alegação de que a matéria não demanda reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR -INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APELAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I - Não opostos os embargos declaratórios tempestivamente, não se pode falar em interrupção do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003,§5ºdo CPC para interposição do recurso de apelação. II-Sendo o caso de não conhecimento dos Embargos Declaratórios opostos pelos réus/recorrentes, uma vez que intempestivos, não se pode conhecer da Apelação por eles interposta após o decurso do prazo legal." (fl. 522) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 538/542). Nas razões do recurso especial (fls. 546/553), a parte recorrente aponta violação do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que havia sido realizado pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico em sede de contestação, o que não foi observado quando da publicação da sentença, ocasionando, assim, a nulidade da intimação. Apresentadas contrarrazões às fls. 581/587. Decido. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGR AVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS EXPRESSAMENTE INDICADOS. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.315.970/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.092.697/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023, g.n.) Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a intimação dos advogados dos réus, ora agravantes, considera-se válida, tendo em vista que, não havendo pedido expresso para que as intimações/publicações fossem exclusivamente feitas em nome de determinado causídico, esta poderia ser realizada em nome de qualquer um dos representantes. É o que se observa no trecho do v. acórdão recorrido: "Vale frisar que a intimação dos advogados dos réus constituídos nos autos restou confirmada pelas certidões de ordem 154 e 156, inexistindo a alegada nulidade, sendo certo que, havendo mais de um advogado constituído nos autos(doc.78), considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles, quando não houve pedido expresso para que as intimações/publicações fossem exclusivamente feitas em nome de determinado causídico." (fl. 525) Entretanto, ao contrário do entendimento emanado pelo Tribunal a quo, a parte realizou pedido expresso, em sede de contestação, para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do causídico Rodrigo Reis Bella Martinez, inscrito na OAB/SP sob o nº 305.209, sob pena de nulidade. A propósito: "33. Por fim, requerem as publicações sejam expedidas de Rodrigo Reis Bella Martinez, inscrito na OAB/SP sob o nº 305.209, sob pena de nulidade." (fl. 274) Assim, estando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem em dissonância d o firmado nesta Corte Superior, necessária se mostra a reforma do acórdão recorrido, a fim de reconhecer a nulidade das intimações realizadas em nome de causídico diverso daquele indicado no pedido de intimação exclusiva realiz ado pela parte. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. É como voto.