AREsp 2611134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 315): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEI Nº 11.419/2006. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais posteriores à 10.04.2013 e devolução dos prazos processuais, diante da preclusão e da possibilidade do advogado acompanhar os atos processuais por meio do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que tem valor oficial, diante do advento da Lei nº 11.419/2006. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser interpretada em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que só a nulidade se houver prejuízo, na forma do art. 277 do CPC. 3. Em relação ao primeiro despacho, sequer foi prejudicial ao agravante, de sorte que inexiste nulidade. 4. Quanto à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ainda que não tenha concretizado a publicação no Diário Oficial, em razão de erro do Cartório, não se vislumbra prejuízo à defesa, na medida em que os Tribunais possuem o seu portal próprio, inclusive, com possibilidade de cadastramento pelo advogado para fins de recebimento das publicações, na forma do art. 5º da Lei 11.419/06. 5. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu no EAREsp 1.663.952-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/05/2021, que "o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)." 6. Em síntese, decidiu-se pela prevalência da intimação eletrônica, realizada em portal próprio do Tribunal de Justiça, pois a intimação pelo Portal Eletrônico é considerada como forma especial que privilegia a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico e garante-se a credibilidade e eficiência desses sistemas, especialmente diante da falibilidade humana de esquecer de enviar os atos processuais para publicação no DJE, como aconteceu no caso em tela. 7. Dessa forma, inexiste violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa, diante da informatização do processo e do acesso às informações por meio eletrônico, que têm caráter oficial. Tal entendimento prestigia os princípios da eficiência (art. 37 da CF/88 e 8º do CPC) e a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 392). No Recurso Especial, a agravante alega violação dos arts. 2º, 3º e 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006 e dos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 139, I, 269, 272, § 2º, 273, 278, 280, 1.017 e 1.018 do CPC. Afirma ter havido prejuízo à sua defesa, devido à falta de intimação da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e sustenta (fls. 404-427): (..) Pela leitura do v. Acórdão supracitado, em especial o item 4 e seguintes, é de se observar que o entendimento adotado foi de que o Erro do Juízo não trouxe prejuízo a defesa, pois apesar da falha na Publicação no D.O., com o advento da Lei 11.419/06, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação, nos termos do artigo 5º da referida lei. Acontece, Excelência, que a parte Recorrente, pugnou em sua defesa pela Nulidade por Ausência/Falta de INTIMAÇÃO/ PUBLICAÇÃO e NÃO o modo ou local em que foi realizada. Isto é, a Recorrente NÃO impugnou a forma ou o modo da Publicação/Intimação, mas SIM, a Nulidade pela Falta/Ausência, seja no Diário Oficial que se refere o artigo 272 e ss. do CPC, seja a intimação eletrônica da Lei 11.419/06. (..) Logo, resta evidente que não houve intimação nos moldes dos arts. 2º e 5º da Lei 11.419/2006, já que não houve intimação da parte/patrono em portal no qual é cadastrado na forma do art. 2ª da própria lei. Contrarrazões às fls. 551-558. Inadmitiu-se a irresignação (fl. 584), o que ensejou a interposição do Agravo de fls. 592-609. Contraminuta às fls. 624-625. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.7.2024. Constata-se que a tese recursal ora apresentada pela recorrente - de que, no caso dos autos, não houve sequer intimação eletrônica - não foi examinada pela Corte regional. Ante a falta de prequestionamento, incide no ponto a Súmula 211/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRATO RELACIONADO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR QUAISQUER NORMATIVOS LEGAIS - INCLUSIVE O CC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.876.497/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2020.) Nesse contexto, caberia à parte interessada, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e apontar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (..) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) VI - No caso, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do NCPC. Isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência, deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais, ofensa art. 1.022 do NCPC de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, caso existente, o que não se verifica no presente feito. (..) XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.900.708/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/8/2022; grifos acrescidos.) Destaque-se que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do Recurso haver sido examinado no decisum atacado, constitui exigência contida na própria previsão constitucional ao tratar do Recurso Especial e impõe-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Por outro lado, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de prejuízo à defesa da parte exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.456/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o reconhecimento da preclusão se deu após exame do contexto fático-probatório dos autos. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível no especial. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Para o reconhecimento de vício que cause a anulação de ato processual, exige-se a comprovação do prejuízo. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.048.678/PA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/5/2023; grifos acrescidos.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NULIDADE OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA COM A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇAO. SÚMULA 7/STJ. PONTO DO ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A segunda instância concluiu que inexistiu prejuízo com a sucessão do polo ativo da ação de execução realizada por ato do cartório sem determinação judicial; bem como firmou não ser hipótese de cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação dos agravantes acerca do pedido de sucessão processual. Essas ponderações - carência de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa - foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.353.348/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/8/2023.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA